CF88 - Art. 5º, XXXIV (Direito de Petição e Obtenção de Certidões)
15:36
CF88 - Art. 5º, XXXV (Acesso à Justiça)
25:00
Lei 8.112/90 - Art. 116 (Deveres do Servidor)
13:06
O QUE É O DIREITO DE PETIÇÃO?
15:44
CF88 - Art. 5º, XXIV (Desapropriação)
8:33
Direito de Petição e de Certidões (art. 5º, XXXIV, da CF/88)
13:23
CF88 - Art. 5º, LXVII (Prisão Civil: Pensão Alimentícia e Depositário Infiel)
11:12
CF88 - Art. 5º, LI e LII (Extradição)
20:06