Direito de Petição e de Certidões (art. 5º, XXXIV, da CF/88)
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Inafastabilidade do Provimento Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88)
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CF88 - Art. 5º, XXXIV (Direito de Petição e Obtenção de Certidões)
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Tratamento aos crimes hediondos e equiparados - Art. 5º, XLIII, da CF/88
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Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88)
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Live 19 I Questões de Direitos Humanos I PCMG I FGV
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Direitos Fundamentais - Art. 5º, "caput" e inciso I, da CF/88 (IGUALDADE)
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O QUE É O DIREITO DE PETIÇÃO?
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