Penas Proibidas - art. 5º, XLVII, da CF/88
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Direitos dos Presos - art. 5º, XLVIII, XLIX e L, da CF/88
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Princípio da Individualização da Pena - art. 5º, XLVI, da CF/88
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Teoria da Pena - Aula 01 (Direito Penal)
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Código Penal Comentado - Art. 32
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Crime de Racismo e seu tratamento constitucional - Art. 5º, XLII, da CF/88
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Tratamento aos crimes hediondos e equiparados - Art. 5º, XLIII, da CF/88
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Extradição de Brasileiro - Art. 5º, LI, da CF/88
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