CF88 - Art. 20, V e VI (Mar Territorial, ZEE e Plataforma Continental)
16:12
CF88 - Art. 20, VIII (Potenciais de Energia Hidráulica)
22:37
CF88 - Art. 20, IV e VII (Praias e Terrenos de Marinha)
16:18
CF/88 - Art. 20, I e II (Terras Devolutas da União)
35:35
CF/88 - Art. 22, I e II (Competências Legilativa da União - Parte I)
15:28
CF/88 - Art. 27 (Nº de Deputados Estaduais nas AL's)
10:38
CF88 - Art. 21 (Competência Material Exclusiva da União - Parte I)
13:34
CF88 - Art. 30 Parte I (Competências do Município)
10:14