CF/88 - Art. 130-A, §§ 2º ao 5º (Conselho Nacional do Ministério Público - Competências)
18:22
CF/88 - Art. 130-A, I a VI e § 1º (Conselho Nacional do Ministério Público - Parte I)
16:45
CF/88 - Art. 128, § 5º, II (Vedações Institucionais)
13:26
CRFB/88 - Art. 131 (Constituição da República)
11:32
CF/88 - Artigo 130 - A, §§ 2º ao 5º - Competências do Conselho Nacional do Ministério Público
15:17
CF88 - Art. 44 (Do Congresso Nacional)
11:31
CF/88 - Art. 127, §§ 2º ao 6º (Autonomia Adm. do Ministério Público)
15:53
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