Art. 330 do CP - Desobediência
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Art. 331 do CP - DESACATO
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Desobediência - Art. 330 do CP
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Ato por Reforma Agrária: Vida e Justiça! | Em solidariedade ao assentamento Olga Benário
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CONCUSSÃO e EXCESSO DE EXAÇÃO - ART. 316 DO CÓDIGO PENAL
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Falsidade Ideológica - Art. 299 do CP
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Registro Não Autorizado de Intimidade Sexual - Art. 216-B, do CP
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PECULATO - art. 312 e 313 do Código Penal - Crimes contra a Administração Pública - Direito Penal
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