Agentes públicos: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações)
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ATRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO
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Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública
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Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
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INTEGRIDADE PÚBLICA (DECRETO Nº 11.529/2023)
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DECRETO Nº 12.287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
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Estrutura organizacional da Administração Pública Federal
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