Estatuto do Desarmamento - Leitura da Lei 10.826 de 2003 - Grifada - Completa - Atualizada
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Processo Administrativo - Leitura da Lei 9.784 de 1999 - Grifada - Completa - Atualizada
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Abuso de Autoridade - Leitura da Lei 13.869 de 2.019 - Grifada - Completa e Atualizada
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DUDH - Leitura da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (Completa e Grifada)
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Crimes - Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) 2020 - Pacote Anticrimes.
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