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CRFB/88 - Art. 131 (Constituição da República)
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CF/88 - Art. 130-A, I a VI e § 1º (Conselho Nacional do Ministério Público - Parte I)
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1° Bloco - Fórum Virtual - Prof. Leandro Henrique Magalhães
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CF/88 - Art. 37, I (Acesso a Cargos, Empregos e Funções na Adm. Pública)
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CF/88 - Art.129, I a IX (Funções Institucionais do MP - Parte I)
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CF/88 - Art. 127, § 1º (Princípios Institucionais do MP)
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CRFB/88 - Art. 66 - Sanção e Veto Presidencial
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