Justiça Gratuita - Art. 5º, LXXIV, da CF/88
4:33
Indenização por Condenação Injusta - Art. 5º, LXXV, da CF/88
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FINALIDADE DA PENA no Direito Penal: conheça as funções declaradas!
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Princípio da Presunção de Inocência / Não Culpabilidade - art. 5º, LVII, da CF/88
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Proteção sobre os Direitos Autorais (art. 5º, XXVII, XXVIII e XXIX, da CF/88)
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Proteção de Dados Pessoais - art. 5º, inciso LXXIX, da CF/88
13:51
Violação Sexual Mediante Fraude - Art. 215, do CP
12:49
"Habeas Corpus" - Art. 5º, LXVIII, da CF/88
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