Código Penal Comentado - Art. 7º - Parte 1
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Código Penal Comentado - Art. 7º - Parte 2
10:01
Código Penal Comentado - Art. 13, § 2º
19:03
Direito Penal - Art 7 CP - Extraterritorialidade
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Código Penal Comentado - Art. 18 - parte 1
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⚖️ Injúria (art. 140, CP): Crimes contra a Honra
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Código Penal Comentado - Art. 13, caput
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Código Penal Comentado - Art. 20 - parte 2
14:37