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CF88 - Art. 206, II (Liberdade de Ensino)
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CF88 - Arts. 231 e 232 (Índios na CF88)
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CF/88 - Art. 202 (Previdência Complementar)
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Mapa Mental - Direito Constitucional #01 - Fundamentos, Objetivos e Princípios
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Constituição Federal - Artigos 1º a 4º - Princípios Fundamentais
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CF88 - Art. 214 (PNE - Plano Nacional de Educação)
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CF88 - Art. 40 (Regime Próprio de Previdência Social)
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