Crime de Estelionato - Art. 171 do Código Penal
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Crime de Receptação - Art. 180 do Código Penal
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Art. 157 do CP - CRIME DE ROUBO
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Como fica a ação penal no crime de estelionato após a mudança do CP pelo Pacote Anticrime?
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Código Penal - Leitura da Parte Geral Completa - Grifada - Atualizada - Decreto-Lei 2.848 de 1940
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Estelionato (art. 171 do Código Penal)
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Crime de Extorsão - Art. 158 do CP
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Crime de Extorsão Mediante Sequestro - Art. 159 do CP
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